_

Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Parecer TC-1959/82/3 referente à regularidade das contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitura e da Mesa da Cãmara Municipal de Porangaba relativa ao exercício de 1.981, com as recomendações inseridas ao mesmo. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.