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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 20/82 que autoriza o Executivo Municipal a receber a fundo perdido, por repasse do Governo Federal, através do Ministério do Interior, recursos financeiros no valor de até Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.