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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 15/82 que declara área urbanizável, para todos os efeitos e por ter perdido as condições favoráveis para explorações econômicas de atividades agropecuárias, a gleba de terras situada no Bairro das Mina, neste município, compreendido dentro das medidas contidas no referido projeto. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.