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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2011
  4. Lei Ordinária Nº 13/2011

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

13/2011

Data:

15/09/2011

Legislatura:

14ª LEGISLATURA 2009-2012
Ementa: Dispõe sobre o uso do capacete pelo condutor de motocicleta e pelo passageiro, nos estabelecimentos de acesso público no município de Porangaba.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 14/2011

Autor do Projeto de Origem:

Jardelino de Queiroz Sampaio Filho
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 13/2011

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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