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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2022
  4. Lei Ordinária Nº 87/2022

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

87/2022

Data:

28/06/2022

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de procedência dos resíduos de cobre e outros, nos estabelecimentos de comercialização de sucatas e afins no município de Porangaba, constando origem e responsável pela venda do material adquirido.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 32/2022

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 87/2022

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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