| Ementa | CONSIDERANDO que os proprietários de áreas rurais, não só do nosso Município de Porangaba, como de todos país receberam a notificação para o pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural do ano de 1.994, e juntamente com esse pagamento deverão ser pagas as contribuições para a CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e CNA - Confederação Nacional da Agricultura, segundo os decretos números 1146/70, art. 5o., 1.989/92 art. 1o. e parágrafos e 1.166/71, art. 4o. e parágrafos.
Tudo seria normal, se, não bastando o enorme aumento do valor do ITR, em relação ao pago em 1.993, os produtores rurais donos de terras não tivessem sendo assaltados com o pagamento dessas contribuições a CONTAG e CNA que atingem, em média 10 (dez) vezes o valor do ITR.
CONSIDERANDO ainda, as dificuldades que, principalmente os pequenos e médios produtores rurais estão passando, com os preços dos produtos do campo, que quando não estão caindo, permanecem os mesmos desde a implantação do plano real, enquanto os insumos aumentam mês a mês e o preço para o consumidor final também vem aumentando. Os atravessadores fazem a festa, enquanto o produtor rural e o consumidor são pressionados.
Não bastassem esses problemas, agora mais este assalto é praticado contra o produtor rural, não pelo governo mas pelas confederações patronais e dos trabalhdores, que, dizem elas, existem para defender os interesses do produtor e trabalhdor rural.
PELO EXPOSTO, requeiro a mesa, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, esta MOÇÃO DE REPÚDIO em protesto contra esse assalto sem sentido de sem normas, que indiscutivelmente levará muitos donos de áreas rurais a uma pior situação financeira, como também a um alto índice de inadimplência.
REQUEIRO ainda, que cópia desta MOÇÃO, seja enviada ao Ministério da Fazenda, Confederação dos trabalhadores na Agricultura, Confederação Nacional de Agricultura e Prefeitura, o Sindicato Rural de Porangaba, solicitando providências no sentido de tornar facultativa essa contribuição ou que os seus valores sejam revistos. |
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