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Ementa: Declarar EXTINTO, a partir da presente data, o mandato do Vereador IVO MENDES por ter o mesmo inflingido dispositivo legal, qual seja: artigos 110 e 111 da Constituição do Estado de São Paulo; artigo 7o. em seu parágrafo 2o. do Decreto-Lei Complementar 09 de 31/12/1969 (Lei Orgânica dos Municípios); valendo-se assim do disposto no Artigo 8; Item IV e seu § 1o. do Decreto-Lei Federal número 201 de 27 de Fevereiro de 1.967.