_

Ementa: Artigo 1o: Fica aprovado o Projeto de Lei 04/79 oriundo do executivo, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município. Artigo 2o: As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3o: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.