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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 12/79 que autoriza o Executivo a adquirir por compra mediante concorrência pública terreno destinado a construções de moradia para famílias de baixa renda e também para outras necessidades de expansão desat Cidade. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.