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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

16/1964

Data:

18/09/1964

Legislatura:

4ª LEGISLATURA 1964-1968

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 16/64, do Execurtivo que estabelece preços de tarifas de energia elétrica, a contar de agosto do corrente ano.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 16/1964

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