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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

05/1961

Data:

15/09/1961

Legislatura:

3ª LEGISLATURA 1960-1963

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 03/61, que autoriza a Prefeitura do Município de Porangaba, a celebrar com o Instituto da Previdência do Estado de São Paulo, para a extensão da Lei 4.832 de 4 de Setembro de 1.958, a seus servidores e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 05/1961

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