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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

13/1961

Data:

30/11/1961

Legislatura:

3ª LEGISLATURA 1960-1963

Ementa: Aprovar o Projeto de número 08/61, de autoria do Executivo, que cria neste município o Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão Inter-Vivos, objeto da Emenda Constitucional número 05 da Constituição Federal.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 13/1961

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