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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 1961
  4. Resoluções Nº 13/1961

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

13/1961

Data:

30/11/1961

Legislatura:

3ª LEGISLATURA 1960-1963
Ementa: Aprovar o Projeto de número 08/61, de autoria do Executivo, que cria neste município o Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão Inter-Vivos, objeto da Emenda Constitucional número 05 da Constituição Federal.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 13/1961

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