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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

06/1970

Data:

26/01/1970

Legislatura:

5ª LEGISLATURA 1969-1972

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 05/70, do Executivo, que concede o pagamento do 13o. Salário aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abono anual correspondente a um mês de vencimentos aos funcionários do quadro de funcionalismo municipal, bem como salário família, na base de 6% (seis por cento), do salário mínimo regional, aos dependentes até 14 anos de idade.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 06/1970

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