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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Requerimentos
  4. 1995
  5. Requerimento 14/1995

Requerimento - Detalhes

Número 14/1995
AutorJoão José Ribeiro
Data21/03/1995
EmentaREQUEIRO, na forma regimental, ouvido o Douto Plenário, sejam tomadas as seguintes providências, relacionadas à extinção da Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São paulo, de acordo com a Lei 8.816 de 7 de Junho de 1.994: 1 - Com a extinção da Carteira de Previdências dos Vereadores e Prefeitos, de acordo com a lei acima, como fica a situação das que gozavam de tal direito? 2 - É verdade que foi descontada certa importância dos ex-vereadores a esta Casa, no período de 1989/1992? Se positivo, foi recolhida aos cofres da Prefeitura Municipal ou da Câmara desta? Ou ainda, foi enviada a quantia total aos cofres da IPESP? 3 - Por que os vereadores aposentados não receberam certa importância com o fim da Carteira Previdênciária baseada na lei acima, com o rateio efetuado pela mesma Carteira, quando de sua extinção? 4 - A quem cabe a culpa pela rescisão do convênio, conforme relato verbal do IPESP? 5 - Qual o tipo de penalidade poderá ocorrer ao responsável? 6 - Diante de citação nominal do responsável, requeiro seja enviada cópia do MD. Ministério Público da Vara Distrital desta para providência legais cabíveis, pois os aposentados não podem sofrer consequências nem prejuízos financeiros por culpa de omissos ou irresponsáveis.
Tipo RequerimentoSolicitação de Informações
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno

Nome Voto
Adilson PachecoA FAVOR
Ailton Paula de OliveiraA FAVOR
Cloves Mendes CorreaA FAVOR
Estevam Maier CláudioA FAVOR
João Carlos de OliveiraA FAVOR
João Francisco RosaA FAVOR
João José RibeiroA FAVOR
José Carlos JulianiA FAVOR
Leila da Silva PintoA FAVOR
Miguel Teófilo de OliveiraA FAVOR
Rui Oliveira do AmaralA FAVOR


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