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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

09/1965

Data:

02/06/1965

Legislatura:

4ª LEGISLATURA 1964-1968

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 41/64 do Executivo, que altera a Tabela de número 3, anexa à Lei 193, de 9 de fevereiro de 1.961.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 09/1965

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