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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 1979
  4. Resoluções Nº 02/1979

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

02/1979

Data:

20/03/1979

Legislatura:

7ª LEGISLATURA 1977-1982
Ementa: REJEITAR o Projeto de Lei 02/79, que dispõe sobre operação de crédito por antecipação de receitas orçamentárias até 25% da receita estimada, de acordo com Atos Normativos originais das resoluções números 62/75 e 93/76 do Senado Federal; Resolução números 345 e 346 do Banco Central do Brasil e Artigo 67 da Constituição Federal.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 02/1979

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