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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Leis Complementares
  3. 2022
  4. Leis Complementares Nº 01/2022

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Leis Complementares

Número:

01/2022

Data:

19/08/2022

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: Autoriza o parcelamento de débitos existentes de contribuinte em geral perante a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei Complementar - 01/2022
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 01/2022

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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