_

Ementa: Art. 1o. Fica criado o Cargo de Secretário, diretamente subordinado ao Presidente da Câmara com os vencimentos anuais de Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros), e será exercido por prova habilitada na forma da lei. Art. 2o. Compete ao secretário. a) Receber e protocolar e capear requerimentos e petições entrados; b) Registrar e protocolar a correspondência recebida, bem como a correspondência a ser expedida; c) Organizar e manter em ordem o arquivo da Câmara; d) Incumbir dos serviços gerais de datilografia; e) Colecionar leis, decretos, atos, portarias, editais, resoluções e regulamentos e tudo que possa interessar a câmara; f) Responder os questionários estatísticos; g) Outros serviços atinentes à sessão; Art. 3o. O horário do expediente da Câmara passará a ser das 16:00 as 17:00 horas nos dias úteis, e das 9:00 as 11:00 nos sábados. O Público será atendido somente durante o horário do expediente. Art. 4o. Afim de ocorrer as despesas com a execução do art. 1o., será aberto, oportunamente, o necessário crédito especial. Art. 5o. Fica o prefeito municipal autorizado a consaeguir nos orçamentos a partir de 1.949, verba destinada a atender as despesas desta RESOLUÇÃO.