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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

13/1962

Data:

19/12/1962

Legislatura:

3ª LEGISLATURA 1960-1963

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 15/62, que autoriza o Sr. Preefeito Municipal a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros), a fim de ser aplicado nas obras de reforma de pontes, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 13/1962

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