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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
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Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 1962
  4. Resoluções Nº 08/1962

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

08/1962

Data:

05/09/1962

Legislatura:

3ª LEGISLATURA 1960-1963
Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 03/62 cujo teor é o seguinte: O funcionário municipal que completou ou vier a completar 25 anos de efetivo exercício, terá direito a sexta-parte dos vencimentos, que será incorporada ao mesmo para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 98 da Constituição Estadual.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 08/1962

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