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Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 03/73, do Sr. Prefeito Municipal, pedindo autorização para contratar serviços profissionais dos advogados ANTONIO SERGIO BAPTISTA, ANTONIO BAPTISTA NETTO e ALCYR ROBERTO MENDONÇA, afim de patrocinar em juízo competente da Comarca da Capital, ação judicial em nome do Município contra a Caixa Econômica Estadual de São Paulo, visando obter a devolução das Taxas Remuneratórias de Serviços, Taxa de Expediente e Correção Monetária cobradas indevidamente nos contratos de empréstimos firmados com o Município, e, também, a cessação definitiva da cobrança das referidas taxas e da correção monetária.