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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

07/1973

Data:

05/05/1973

Legislatura:

6ª LEGISLATURA 1973-1976

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 05/73, do Sr. Prefeito Municipal, pedindo autorização para contratar serviços profissionais dos advogados ANTONIO SERGIO BAPTISTA, ANTONIO BAPTISTA NETTO e ALOYR ROBERTO MENDONÇA, a fim de patrocinar em juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da Fazenda do Estado a diferença do excesso de arrecadação (antigo IVC), referente ao exercício de 1.966.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 07/1973

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