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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 1973
  4. Resoluções Nº 06/1973

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

06/1973

Data:

05/05/1973

Legislatura:

6ª LEGISLATURA 1973-1976
Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 4/73 do Sr. Prefeito Municipal, pedindo autorização para contratar serviços profissionais dos advogados ANTONIO SERGIO BAPTISTA, ANTONIO BAPTISTA NETTO e ALCYR ROBERTO MENDONÇA, afim de patrocinar em juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da Fazenda do Estado a parcela do Imposto de Circulação de Mercadorias retida indevidamente a título de taxa de administração e arrecadação.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 06/1973

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