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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

118/1955

Data:

25/11/1955

Legislatura:

1ª LEGISLATURA 1952-1955

Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porangaba e suas tabelas Respectivas - Taxa de Iluminação e Energia Elétrica.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 10/1955

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Dassás Vieira de Camargo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 118/1955

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