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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Indicações
  4. 1952
  5. Indicação 16/1952

Indicação - Detalhes

Número 16/1952
AutorOvídio Oscar de Miranda
Data24/09/1952
EmentaConsiderando que o nosso município possui os direitos concedidos pela Lei Estadual número 21.332-A, de 3 de abril de 1.952.] Considerando que a referida Lei, estabelece prazos para obtenção dos favores constantes da citada Lei. Considerando que o parágrafo segundo do artigo segundo solicita ampla publicidade da referida lei. INDICO, consultada à Casa, seja a presente encaminhado ao poder Executivo, afim de tomar as providências que alude a Lei 21.332-A, de 3 de abril de 1.952.
Tipo IndicaçãoINDICAÇÃO
SituaçãoENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

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