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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

22/1966

Data:

25/11/1966

Legislatura:

4ª LEGISLATURA 1964-1968

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 10/66, do Executivo, que cria a Taxa de Utilização de Esgoto Sanitário que recairá sobre os proprietários dos prédios situados dentro das zonas servidas pela rede geral de esgoto, será lançada e arrecadada mensalmente, juntamente com a táxa de água.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 22/1966

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