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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
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Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 1966
  4. Resoluções Nº 22/1966

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

22/1966

Data:

25/11/1966

Legislatura:

4ª LEGISLATURA 1964-1968
Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 10/66, do Executivo, que cria a Taxa de Utilização de Esgoto Sanitário que recairá sobre os proprietários dos prédios situados dentro das zonas servidas pela rede geral de esgoto, será lançada e arrecadada mensalmente, juntamente com a táxa de água.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 22/1966

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