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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 1979
  4. Resoluções Nº 16/1979

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

16/1979

Data:

26/10/1979

Legislatura:

7ª LEGISLATURA 1977-1982
Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 16/79, que institui o Código Tributário do Município de Porangaba. Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 16/1979

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