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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

40/2005

Data:

16/12/2005

Legislatura:

13ª LEGISLATURA 2005-2008

Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 43/2005

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito Machado Neto

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 40/2005

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