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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

06/1968

Data:

02/02/1968

Legislatura:

4ª LEGISLATURA 1964-1968

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 31/67 do executivo que dá ao funcionário público municipal, quando no exercício de cargo criado por lei, 5% de adicional em seus vencimentos mensais, por quinquênio de tempo de serviço, nos termos do item VIII do Artigo 92 da Constituição Estadual, de 13 de Maio de 1.967, bem como após os 35 anos de exercício, será computado aos vencimentos mensais do funcionário público municipal, além dos 35%, mais 1% de adicional, ou seja, mais 12% por cada ano excedente.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 06/1968

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