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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

10/1968

Data:

05/04/1968

Legislatura:

4ª LEGISLATURA 1964-1968

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 10/68, do Executivo, que altera o Título IX da Lei 276, de 12 de Dezembro de 1.966 - Código Tributário do Município.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 10/1968

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