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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

11/1963

Data:

20/12/1963

Legislatura:

3ª LEGISLATURA 1960-1963

Ementa: REJEITAR as Despesas referente a 50% da quota do Imposto Sobre a Renda, do exercício de 1.962.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 11/1963

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