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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

08/1963

Data:

09/12/1963

Legislatura:

3ª LEGISLATURA 1960-1963

Ementa: Dispõe sobre o aceite do requerimento que diz respeito aos crimes postos em prática pelo Prefeito Sr. Benedito de Oliveira Vaz, uma vez que o referido Chefe do Executivo, prevaricou no exercício de suas funções.


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 08/1963

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