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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

10/1963

Data:

20/12/1963

Legislatura:

3ª LEGISLATURA 1960-1963

Ementa: REJEITAR o Proposta Orçamentária para o exercício de 1.964, por estar em desacordo com a Lei 01 de 18 de Setembro de 1.948, em seu artigo 58, Parágrafo 6o.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 10/1963

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