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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

07/1963

Data:

06/11/1963

Legislatura:

3ª LEGISLATURA 1960-1963

Ementa: Artigo 1o. Fica concedido em caráter excepecional, um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), destinado a Escola Normal Municipal, para fazer face as despesas, decorrentes com os pagamentos dos Professores, funcionários e despesas diversas para o exercício de 1.964. Artigo 2o. O presente auxílio, será coberto com o excesso de arrecadação rpevisto para o ano de 1.964. Artigo 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 07/1963

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