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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

218/1962

Data:

20/12/1962

Legislatura:

3ª LEGISLATURA 1960-1963

Ementa: Declara de utilidade pública a fim de ser desapropriado, amigável ou judicialmente, os terrenos abaixo descritos, destinados a construção do Mercado Municipal e Estação Rodoviária.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito de Oliveira Vaz

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 218/1962

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