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Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 10/67 do Executivo que passa a ter a seguinte redação o artigo 1o. da Lei 218, de 20 de Dezembro de 1.962. "Artigo 1o. - Ficam declarados de utilidade pública a fim de ser desapropriado, amigável ou judicialmente, os terrenos abaixo descritos, destinados a construção do Paço Municipal desta cidade". Artigo 2o. A fim de ocorrer as despesas com a execução da Lei acima citada na parte correspondente ao primeiro imóvel descrito no artigo 1o. e demais despesas com escrituras, registros, etc., fica aberto, na contadoria municipal, um crédito especial de NCr$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos cruzeiros novos). Artigo 3o. - Fica anulada a seguinte verba do orçamento: Parcialmente; 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.1.0 4.1.3.0.-47 - Material Permanente - NCr$ 2.300,00 Artigo 4o. - O valor do crédito aberto pelo artigo 2o. será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 5o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.