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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

431/1972

Data:

04/07/1972

Legislatura:

5ª LEGISLATURA 1969-1972

Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio com o Fundo Estadual de Construções Escolares, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 13/1972

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) José Domingos Fogaça

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 431/1972

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