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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Requerimento - Detalhes

Número 06/1974
Autor
Data08/05/1974
EmentaJOÃO PALMEIRA, abaixo assinado, secretário desta Câmara Municipal de Porangaba, tendo já contagem de tempo de serviço no período de janeiro de 1.968 a janeiro de 1.973 averbado, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio a que tem direito de conformidade com o artigo 209 da Lei 10.261 (Estatuto dos Funcionários Públicos).
Tipo RequerimentoSolicitação
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado
Resposta

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