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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

07/1972

Data:

14/04/1972

Legislatura:

5ª LEGISLATURA 1969-1972

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 07/72 do Sr. Prefeito que Dispõe sobre a extinção da Taxa de Conservação de Estradas criada pela Lei 419 de 22 de outubro de 1.971.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 07/1972

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