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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

02/1971

Data:

12/03/1971

Legislatura:

5ª LEGISLATURA 1969-1972

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 02/71 do Executivo que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porangaba a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, para a instalação no Município do Núcleo de Assistência e Orientação Fiscal (NAOF).

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 02/1971

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