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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

28/1971

Data:

18/07/1971

Legislatura:

5ª LEGISLATURA 1969-1972

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 25/71, do Sr. Prefeito que fixa a contribuição do município de Porangaba, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, com as parcelas que serão mensalmente recolhidas, a partir do dia 1o. do corrente mês, ao Banco do Brasil S/A.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 28/1971

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