Seu navegador nao suporta javascript

_

 
icone_deficiente Recursos de Acessibilidade
Porangaba
Porangaba
  • Presidente: -
  • Vereadores
    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
botao_lateral_17
botao_lateral_10
botao_lateral_13
botao_lateral_19
botao_lateral_16
botao_lateral_14
botao_lateral_5
botao_lateral_4
botao_lateral_9
botao_lateral_7
botao_lateral_8
botao_lateral_6
botao_lateral_11
  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1999
  4. Lei Ordinária Nº 03/1999

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

03/1999

Data:

18/03/1999

Legislatura:

11ª LEGISLATURA 1997-2000
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuida ao município pela Lei 9.503/97

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 03/1999

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 03/1999

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


Retornar


whatsapp