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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

15/1974

Data:

25/10/1974

Legislatura:

6ª LEGISLATURA 1973-1976

Ementa: Aprovar o Projeto de Lei 13/74, do Sr. Prefeito, que declara de utilidade pública, para fim de desapropriação amigável ou judicial, áreas de propriedades necessárias a implantação do acesso rodoviário Porangaba-Auto Estrada Presidente Castello Branco, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 15/1974

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