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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

13/1997

Data:

17/12/1997

Legislatura:

11ª LEGISLATURA 1997-2000

Ementa: Dispõe sobre a aprovação da instrução 02/97, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida por meio do controle externo relativamente às Prefeituras e Câmaras Municipais, bem como sobre a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais do Executivo e julgamento das Contas da Mesa das Câmaras Municipais.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 13/1997

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