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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1997
  4. Lei Ordinária Nº 26/1997

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

26/1997

Data:

03/12/1997

Legislatura:

11ª LEGISLATURA 1997-2000
Ementa: Disciplina a expedição de alvarás, Licenças, Certidões, Certificados, Autos e Autorizações pelos órgãos da Administração Pública do Município de Porangaba.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 28/1997

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 1997/1998
Situação:  REVOGADA PARCIAL

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 26/1997

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 0029/2018 REVOGAÇÃO PARCIAL 25/09/2018 Clique aqui para acessar a lei.


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