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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2007
  4. Lei Ordinária Nº 14/2007

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

14/2007

Data:

08/08/2007

Legislatura:

13ª LEGISLATURA 2005-2008
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 17/2007

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito Machado Neto
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 14/2007

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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