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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Leis Complementares
  3. 2013
  4. Leis Complementares Nº 33/2013

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Leis Complementares

Número:

33/2013

Data:

12/12/2013

Legislatura:

15ª LEGISLATURA 2013-2016
Ementa: Dispõe sobre o artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 33/2013
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 33/2013

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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