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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Resoluções
  3. 2024
  4. Resoluções Nº 01/2024

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

01/2024

Data:

17/04/2024

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Poder Legislativo de Porangaba, Estado de São Paulo

Projeto de Origem:

Projeto de Resolução - 01/2024
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 01/2024

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