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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Leis Complementares

Número:

07/2024

Data:

27/05/2024

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: Dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Educação Básica do município de Porangaba, e dá outras providências.


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 07/2024

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