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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
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Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Leis Complementares
  3. 2010
  4. Leis Complementares Nº 01/2010

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Leis Complementares

Número:

01/2010

Data:

15/03/2010

Legislatura:

14ª LEGISLATURA 2009-2012
Ementa: Dispõe sobre prorrogação do período de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Porangaba - REFIS municipal.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei Complementar - 01/2010
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 01/2010

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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